TST - E-RR - 151/2003-771-04-00


31/mar/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO DO SETOR DE TELEFONIA. Conforme consignado pelo Regional, o Autor, apesar de não ser eletricista, laborava em situação de perigo pela proximidade às redes energizantes, pelo que não há como deixar de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85, independentemente do fato da empresa em questão ser do ramo das telecomunicações. A decisão da Turma está em consonância com o item nº 324 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 da Casa. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 151/2003-771-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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