STJ - REsp 286403 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0115322-6


13/dez/2004

TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. FINSOCIAL, COFINS E CSSL.
COMPENSAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. É firme a orientação desta Corte de que se admite a compensação
dos indébitos recolhidos a título de Finsocial com valores devidos
referentes à Cofins em razão de ambas possuírem a mesma natureza
jurídico-tributária e destinarem-se ao custeio da Previdência
Social.
2. Não se mostra viável a compensação da contribuição destinada ao
Finsocial com a CSSL, visto que se trata de espécies tributárias
diversas.
3. Têm aplicação os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF
na hipótese em que as questões infraconstitucionais suscitadas no
recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem,
a respeito, tenham sido opostos os necessários embargos de
declaração.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 286403 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0115322-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 274
Tópicos tributário, inconstitucionalidade, finsocial, cofins e cssl.

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