TST - E-AIRR - 319/2003-104-15-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, acerca das hipóteses de cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma que nega provimento ao agravo de instrumento, mantendo o despacho denegatório do recurso de revista, está registrada na Súmula nº 353/TST. Não se enquadrando a situação dos autos em qualquer uma das ressalvas previstas em tal Súmula, não há como se considerar cabíveis os presentes Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 319/2003-104-15-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovido, embargos, hipótese de cabimento.

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