STJ - EREsp 101496 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0077349-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL E COFINS.
TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE.
1. Declarada inconstitucional a contribuição para o Finsocial –
art. 9º da Lei n. 7.689/88 (RE n. 150.764-1), art. 7º da Lei n.
7.787/89, art. 1º da Lei n. 7.894/89 e art. 1º da Lei n. 8.147/90 –
os valores recolhidos a esse título são compensáveis com aqueles
devidos a título de Cofins (EREsp ns. 82.013/AM e 170.166/CE).
2. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos
compensáveis é da competência da Administração Pública, que
fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 101496 / PR EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1996/0077349-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 199
Tópicos processual civil e tributário, compensação, finsocial e cofins.

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