TST - E-AG-AIRR - 1084/2003-003-10-40


31/mar/2006

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. A declaração de autenticidade das peças trasladadas para a formação do instrumento de agravo, firmada pela parte ou por intermédio de advogado validamente constituído, supre a necessidade de autenticação, na forma prevista em lei, assegurando a regularidade do agravo. Não há que se negar validade à declaração pelo fato de ter sido produzida por advogado diverso do subscritor do agravo de instrumento, desde que devidamente constituído nos autos. No Processo do Trabalho, a parte detém capacidade postulatória, podendo, portanto, praticar todos os atos necessários à tutela judicial dos seus interesses. Em sendo assim, pode também a parte fazê-lo por intermédio de procurador validamente constituído, ainda que não seja o subscritor do agravo. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AG-AIRR - 1084/2003-003-10-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, agravo de instrumento, autenticação.

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