TST - E-ED-RR - 1365/2003-024-15-00


31/mar/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SUBSEQÜENTE. NÃO-INTERRUPÇÃO. Os Embargos Declaratórios não conhecidos, pela interposição intempestiva, não interrompem o prazo para a interposição de recurso subseqüente, já que não se pode imprimir validade e eficácia a ato processual praticado sem observância das regras processuais. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 1365/2003-024-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos, prazo para a interposição de recurso subseqüente, não-interrupção.

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