TST - A-E-AIRR - 2450/2002-077-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE NO TRASLADO DE PEÇAS - PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 9.756/98 ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 285 DA SDI-1. A Lei nº 9.756, de 17.12.98, que acresceu o § 5º ao art. 897 da CLT, impôs à parte o ônus de instruir o agravo de instrumento, de forma a viabilizar, caso provido, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, o instrumento deve conter todas as peças necessárias à verificação dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade da revista denegada, entre as quais figura a cópia legível da petição de sua interposição, com o respectivo carimbo do protocolo, por se tratar de peça imprescindível à aferição de sua tempestividade. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência desta Corte na Orientação Jurisprudencial n° 285 da SDI-1. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo A-E-AIRR - 2450/2002-077-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento irregularidade no traslado de peças, protocolo ilegível do recurso de revista, lei nº 9.756/98 orientação jurisprudencial n° 285 da sdi-1.

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