STJ - REsp 476403 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149776-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA.
INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil,
quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal
a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou
contradição argüidas como existentes no decisum.
2. Decidida a questão suscitada, qual seja, a da impossibilidade de
comprovação do período laborado como rurícola tão-somente por meio
de prova exclusivamente testemunhal, não há falar em violação do
artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão,
contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os
embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento
explícito.
3. A renda mensal vitalícia, benefício extinto pelo artigo 40 da Lei
nº 8.742/93, tinha como um dos seus requisitos o exercício de
atividade remunerada pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos,
consecutivos ou não.
4. "1. 'A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei,
inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme
o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em
início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente
testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso
fortuito, conforme disposto no Regulamento.' (artigo 55, parágrafo
3º, da Lei 8.213/91).
2. O início de prova material, de acordo com a interpretação
sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem
o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser
contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e
a função exercida pelo trabalhador. (...)" (REsp 280.402/SP, da
minha Relatoria, in DJ 10/9/2001).
5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a prova
exclusivamente testemunhal não é suficiente para comprovar o
exercício da atividade rural. Precedentes da 3ª Seção.
6. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 476403 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0149776-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 465
Tópicos recurso especial, processual civil, violação do artigo 535, inciso i, do código de processo.

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