TST - E-ED-RR - 96770/2003-900-01-00


31/mar/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRECEITO DE LEI OU DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Não obstante a fundamentação combativa quanto à tese da Turma, não há, nos Embargos, indicação de afronta a dispositivo legal ou constitucional, nem de divergência jurisprudencial. Os Embargos apresentam-se, portanto, desfundamentados, à luz do art. 894 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 96770/2003-900-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de embargos, ausência de indicação de preceito de lei ou da constituição, apelo desfundamentado.

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