STJ - EREsp 449036 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107552-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. OAB. LEI N. 8.906/94. DÉBITOS RELATIVOS A
ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DA
LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS.
1. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB é uma autarquia sui
generis e, por conseguinte, diferencia-se das demais entidades que
fiscalizam as profissões.
2. "O Título executivo extrajudicial, referido no art. 46,
parágrafo único, da Lei n. 8.906/94, deve ser exigido em execução
disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a
execução fiscal regida pela Lei n. 6.830/80" (EREsp n. 503.252/SC,
relator Ministro Castro Meira).
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 449036 / SC EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0107552-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 201
Tópicos processual civil, oab, lei n.

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