STJ - REsp 356002 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0128357-4


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INVERTIDA PROPOSTA PELA
FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.
1. O artigo 570 do Código de Processo Civil atribui ao devedor a
faculdade de iniciar o processo de execução - qualquer que seja a
espécie -, a fim de que se exonere de sua obrigação.
2. A Fazenda Pública, quando devedora, está dispensada do depósito
prévio previsto no artigo 605 do Código de Processo Civil, desde que
sujeita ao regime de precatórios.
3. Precedentes da Quinta Turma.
4. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 356002 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0128357-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 463 RSDCPC vol. 33 p. 82 RSTJ vol. 197 p. 595
Tópicos recurso especial, processual civil, execução invertida proposta pela fazenda pública.

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