STJ - REsp 634150 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025198-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CABIMENTO DO
SURSIS DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95. CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO ÓRGÃO
JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO.
1. O momento da suspensão condicional do processo é o do recebimento
da denúncia, se aceita pelo réu a proposta do Ministério Público.
2. O constructo doutrinário e jurisprudencial é firme, contudo, no
sentido de que, em se fazendo cabível a suspensão condicional do
processo, por força de desclassificação ou procedência só parcial
da denúncia, é dever do Juiz suscitar a manifestação do Ministério
Público a propósito da sua suficiência como resposta penal,
excluindo, como exclui, a suspensão condicional do processo a
imposição da pena correspondente ao fato-crime.
3. Em casos tais, não se há de anular a denúncia e, tampouco, tudo
mais do processo que se tornou realidade, alcançando-lhe a suspensão
condicional o trecho em que se fez ou faz cabível.
4. A Egrégia 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou
já entendimento no sentido de que, em havendo divergência entre o
órgão acusador e o magistrado, quanto à aplicação da suspensão
condicional do processo (artigo 89 da Lei 9.099/95), tem incidência
o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, não havendo
falar em concessão, ex officio, do instituto despenalizador pelo
próprio órgão julgador.
5. "Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão
condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a
propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao
Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de
Processo Penal." (Súmula do STF, Enunciado nº 696).
6. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 634150 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0025198-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 471
Tópicos recurso especial, processual penal, suspensão condicional do processo.

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