TST - E-ED-RR - 557172/1999


31/mar/2006

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pelo órgão julgador, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte desfavorecida pela decisão possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada. A mera contrariedade aos interesses da parte não dá suporte à alegação de nulidade do julgado. Embargos não conhecidos. TRANSAÇÃO. PDI. ITAIPU. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1 DO TST. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Não se conhece de recurso de embargos interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência iterativa, atual e notória desta Corte uniformizadora. Hipótese de incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 557172/1999
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos, nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional.

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