STJ - EAg 532380 / CE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0232900-1


13/dez/2004

ADMINISTRATIVO. FGTS. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES
APLICÁVEIS. MATÉRIA APRECIADA PELO COLENDO STF. SÚMULA N. 252/STJ.
1. Os índices de reajuste das contas vinculadas do FGTS para os
meses de junho e julho de 1990 e março de 1991, conforme orientação
firmada pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial
n. 282.201/AL (relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 29.9.2003),
devem adequar-se aos percentuais definidos pelo Supremo Tribunal
Federal para os meses em que vigoraram os Planos Collor I e II.
Portanto, com relação às perdas de junho/90, julho/90 e março/91,
os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos,
respectivamente, em 9,61% (BTN), 10,79% (BTN) e 8,5% (TR).
2. Os índices aplicáveis na atualização dos depósitos das contas
vinculadas do FGTS nos meses de junho/87, janeiro/89, abril e
maio/90 e fevereiro/91 são, respectivamente, 18,02% (LBC), 42,72%,
44,80% (IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR). Súmula n. 252/STJ.
3. Embargos de divergência providos.

Tribunal STJ
Processo EAg 532380 / CE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2003/0232900-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 205
Tópicos administrativo, fgts, contas vinculadas.

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