STJ - EDcl na AR 3075 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0039739-8


13/dez/2004

PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 343
DO STF. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração exigem, para seu excepcional cabimento,
a presença de algum dos vícios contidos no art. 535 do Código de
Processo Civil.
2. Inexistentes contradição e omissão no acórdão, não há como
recepcionar os embargos declaratórios voltados para a obtenção de
efeitos modificativos, cujo propósito é exatamente rediscutir o
mérito do julgado.
3. Inadmissível, na sede do apelo recursal eleito, prequestionar
matéria de índole constitucional no âmbito desta Corte Superior.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na AR 3075 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA 2004/0039739-8
Fonte DJ 13.12.2004 p. 196
Tópicos processual, ação rescisória, fgts.

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