TST - E-RR - 783210/2001


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVI-DADE. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS. CONTAGEM. LEI Nº 9.800/99 1. Interpostos embargos de declaração via fac-símile, cumpre à parte apresentar os originais em até cinco dias após o término do qüinqüídio legalmente previsto para a prática do ato, sob pena de não-conhecimento, por intempestividade. 2. A contagem do prazo para apresentação dos originais, conforme dicção do artigo 2º, caput, da Lei nº 9.800/99, dar-se-á de forma ininterrupta, independentemente da superveniência de finais de semana ou feriados. Não se trata de prazo processual, mas de mero lapso de tolerância para a ratificação formal de ato processual.

Tribunal TST
Processo E-RR - 783210/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, intempestivi-dade, interposição via fac-símile.

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