TST - AIRR - 303/2001-067-02-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em decisão fundamentada, o Regional explicou os motivos que levaram o julgador a não acatar a argüição de carência da ação. Estando a decisão devidamente fundamentada, não restou configurada a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 303/2001-067-02-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, em decisão fundamentada, o.

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