TST - AIRR - 839/2003-109-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À OUTORGA DE PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. Sendo o substabelecimento anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, deve ser reconhecida a irregularidade de representação do apelo, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula nº 395, IV, do TST, uma vez que o substabelecente não dispunha de poderes para substabelecer, já que ainda não constituído como patrono da Parte. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 839/2003-109-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação, substabelecimento anterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, incidência da súmula nº 395, iv, do tst.

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