TST - AIRR - 1330/2003-003-20-40


31/mar/2006

1. CONFIRMAÇÃO DE TRANCAMENTO DO RECURSO DE REVISTA - FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO - OJ 282 DA SBDI-1 DO TST. Os princípios da celeridade e da economia processuais, que regem o Processo do Trabalho e determinam o máximo de atuação da lei com o mínimo de atividade processual (CLT, art. 765), e a OJ 282 da SBDI-1 do TST autorizam a manutenção do despacho-agravado, por fundamento diverso do adotado pelo juízo de admissibilidade a quo. Na hipótese em exame, o TRT denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, por considerá-lo intempestivo. Todavia, os elementos de prova constantes nos autos evidenciam a tempestividade do apelo, passando-se de imediato ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade da revista. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NATUREZA SALARIAL AJUSTADA NAS NORMAS COLETIVAS DESDE 1985. Conforme estabelece o art. 7º, XXVI, da CF, deve-se reconhecer as convenções e acordos coletivos de trabalho. No caso, os instrumentos normativos colacionados estabelecem a integração da participação nos lucros nos salários desde 1985, motivo pelo qual o Regional reconheceu a natureza salarial da parcela. O acórdão recorrido não viola o art. 7º, XI, da CF, pois a natureza jurídica da verba foi ajustada bem antes da vigência da atual Carta Magna. Ademais, a afronta ao art. 5º, II, da CF somente dar-se-ia por via reflexa (Súmula nº 636 do STF), o que não se coaduna com a exigência do art. 896, c, da CLT. Os demais dispositivos legais e constitucionais invocados na revista não foram devidamente prequestionados (Súmula nº 297, I, do TST). Já os arestos trazidos a cotejo não servem ao intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, pois ou não atendem às exigências estabelecidas no art. 896, a, da CLT ou são inespecíficos (Súmulas nos 23 e 296, I, do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1330/2003-003-20-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos confirmação de trancamento do recurso de revista, fundamento diverso do adotado pelo juízo de admissibilidade a quo, oj 282 da sbdi-1 do tst.

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