TST - AIRR - 13130/2002-900-15-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO DE RITO PROCESSUAL NÃO QUESTIONADO. Em se tratando de reclamação trabalhista sujeita ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista está restrita à ofensa direta e literal a preceitos da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do c. TST, a teor do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13130/2002-900-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, conversão de rito processual não questionado.

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