STJ - REsp 650147 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0045019-6


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. DOIS AUXÍLIOS-ACIDENTE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. O segurado, vítima de novo infortúnio, não tem direito à
cumulação de mais de um auxílio-acidente, de acordo com o artigo
124, inciso V, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº
9.032/95.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 650147 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0045019-6
Fonte DJ 13.12.2004 p. 472
Tópicos recurso especial, previdenciário, cumulação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›