STJ - EAg 541924 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0033061-5


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à
inadmissibilidade de embargos de divergência contra decisão
proferida em agravo regimental em sede de agravo de instrumento, que
não adentrou no mérito do recurso.
2. Art. 546, I e parágrafo único, do CPC.
3. Art. 266 do RISTJ.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EAg 541924 / RJ EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO 2004/0033061-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 206
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, agravo regimental.

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