TST - AIRR - 90980/2003-900-04-00


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ACÓRDÃO DO REGIONAL COM DOIS FUNDAMENTOS - IMPUGNAÇÃO A APENAS UM DELES - SÚMULAS NºS 283 DO EXCELSO STF E 23 DO COLENDO TST. Quando o acórdão impugnado decide a lide com base em múltiplos e independentes fundamentos, o recurso que procura atacá-lo, e o faz de forma parcial, visto que não se dirige contra a totalidade de seus fundamentos, atrai a incidência da Súmula nº 283 do e. STF, c/c a Súmula nº 23 do TST. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO TESTEMUNHA - CONTRADITA - SUSPEIÇÃO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. (Súmula nº 357 do TST). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90980/2003-900-04-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante acórdão do regional com dois, impugnação a apenas um deles, súmulas nºs 283 do excelso stf e 23 do colendo.

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