STJ - REsp 577014 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0127675-7


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FATO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO DA
CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INCAPACIDADE
PARA A ATIVIDADE MILITAR. REEXAME DE PROVA.
1. "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo,
modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide,
caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento
da parte, no momento de proferir a sentença." (artigo 462 do Código
de Processo Civil).
2. Cabe ao juiz dizer o direito que incidiu, ainda que diverso do
título jurídico da pretensão da parte, que não vincula o julgador.
3. Em havendo o acórdão recorrido reconhecido a incapacidade para o
exercício da atividade militar e o seu nexo causal com o serviço
ativo, a pretensão recursal, posta no sentido da ausência de
comprovação de tais circunstâncias, insula-se no universo
fático-probatório, conseqüencializando a necessária reapreciação da
prova, o que é vedado no enunciado nº 7 da Súmula deste Superior
Tribunal de Justiça.
4. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577014 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0127675-7
Fonte DJ 13.12.2004 p. 469
Tópicos recurso especial, processual civil, fato superveniente.

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