TST - RR - 162/2000-121-17-00


31/mar/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. É de se ressaltar que o inciso XI do art. 93 da Constituição Federal exige que a decisão judicial seja fundamentada, e não que a fundamentação abranja todas as alegações suscitadas no recurso interposto. Nesse caso, havendo fundamentação, ainda que sucinta na decisão recorrida, está satisfeita a exigência constitucional, não se vislumbrando a negativa da prestação jurisdicional que justificaria a decretação de nulidade da decisão regional. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. ENQUADRAMENTO. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 AOS PROCESSOS EM CURSO. 1 - No tocante à discussão sobre o enquadramento do autor como rural ou urbano, o recurso não comporta conhecimento, pois o entendimento regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 38/SBDI-1 do TST, o que atrai a incidência da Súmula nº 333/TST. 2 O apelo também não prospera quanto à tese da aplicabilidade imediata da prescrição do rurícola na conformidade da Emenda Constitucional nº 28/2000, pois o contrato de trabalho do autor foi incontroversamente rescindido em 12/03/98, antes, portanto, do advento da emenda constitucional que introduziu a prescrição no curso do contrato do trabalhador rural, razão por que a hipótese destes autos acha-se à margem da incidência da inovação ali imprimida, sendo por isso integralmente regida pelo art. 10 da Lei nº 5.889/73, a infirmar a denúncia de ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição. Incidência da OJ nº 271 da SBDI-1. 3 Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. 1 - Ante os termos em que foi moldada a decisão, não há como cogitar de afronta aos arts. 5º, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição e 444 da CLT, frisando-se que qualquer entendimento contrário implicaria a remoldura do quadro fático delineado, sabidamente refratário ao âmbito de cognição desta Corte, a teor da Súmula nº 126/TST. 2 Paradigmas inespecíficos, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Contraria a Súmula nº 219/TST decisão que, apesar de registrar que o autor não estava assistido pelo sindicato representativo de sua categoria profissional, mantém o deferimento de honorários advocatícios, por considerar inaplicáveis as restrições da Lei nº 5.584/70 diante dos artigos 133 da Constituição Federal e 20 do CPC. Recurso provido. ADICIONAL NOTURNO. Se a reclamada alegou a inexistência de diferenças de adicional noturno, atraiu para si o ônus da prova, motivo pelo qual lhe incumbia apresentar os comprovantes respectivos, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor.

Tribunal TST
Processo RR - 162/2000-121-17-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, é de se ressaltar.

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