TST - AIRR - 808895/2001


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Afasta-se o processamento da revista, por contrariedade às Súmulas nºs 51, 97 e 288 do TST, na medida em que consignou o Regional que a norma regulamentar que ampara o pleito recursal não tem o alcance almejado pela Reclamante, que se aposentou em 1996, porquanto limitou o direito à complementação da aposentadoria àqueles empregados que à época de sua edição, em 1971, já estavam em condições de se aposentar e que percebiam acima de dez salários mínimos. A não-aplicação da citada norma regulamentar deu-se, exclusivamente, em razão de sua não-incidência ao caso concreto, segundo a premissa fático-probatória registrada pelo acórdão regional, o que obsta o reconhecimento da contrariedade aos citados verbetes sumulares. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2. Por divergência jurisprudencial, a revista não se credencia ao processamento, porquanto parte dos arestos paradigmas trazidos à colação emana de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor do artigo 896 da CLT, e parte desatende ao disposto na Súmula nº 337 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 808895/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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