TST - RR - 394/2003-022-03-00


31/mar/2006

PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Tendo sido instituído o plano de cargos e salários mediante negociação coletiva, o mesmo deve ser respeitado à luz do princípio da supremacia da vontade coletiva consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Impõe-se prestigiar e valorizar a negociação coletiva assentada na boa-fé, como forma de incentivo à concessão de novas condições de trabalho e de salário, cujos termos devem ser fielmente observados no caso de não se contraporem a preceitos constitucionais ou normas de ordem pública, sob pena de desestímulo à aplicação dos instrumentos convencionais, hoje alçados a nível constitucional (art. 7º, XXVI, da Constituição Federal). Sendo válido o Plano de Cargos e Salários, convalidado por instrumento coletivo, revela-se impertinente a pretensão de equiparação salarial por demonstração dos requisitos do art. 461 da CLT, diante da existência de Quadro de Carreira na demandada, a teor do § 2º do aludido preceito, não se vislumbrando a ofensa ao art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. A questão relacionada à observância dos critérios de promoção não foi enfrentada pelo juízo a quo, pelo que padece o recurso do requisito indispensável do prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula n° 297 do TST. E para se demover a assertiva do recorrente de que no plano de cargos e salários não há cláusula que preveja promoções por antigüidade e merecimento, mas apenas por merecimento, somente com o reexame do conjunto fático-probatório, insuscetível de o ser em sede de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 394/2003-022-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos plano de cargos e salários, previsão em acordo coletivo, validade.

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