STJ - AgRg nos EREsp 401722 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104798-1


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
ACÓRDÃO EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO DE
DIREITO PÚBLICO. SÚMULA 168/STJ.
1. O julgamento do precedente originário da Primeira Seção ocorreu
em data posterior ao do aresto paradigma, quando firmou-se o
entendimento da Seção de Direito Público.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 401722 / PR AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2004/0104798-1
Fonte DJ 13.12.2004 p. 200
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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