STJ - REsp 451170 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0095866-5


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR
MORTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DE
IDENTIDADE DE BASE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 111/STJ.
1. O dissídio jurisprudencial no recurso especial deverá ser
comprovado: "a) por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos
apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do
próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal;" ou "b) pela
citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os
mesmos se achem publicados." (artigo 541, parágrafo único, do Código
de Processo Civil combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça).
2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário
de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado
por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas
apenas as ementas dos julgados.
3. Em inexistindo identidade de base fática entre os acórdãos
recorrido e paradigmas, não há falar em divergência jurisprudencial
a ser dirimida.
4. Não há falar em custas a reembolsar quando a parte vencedora
litiga ao abrigo da assistência judiciária gratuita.
5. O enunciado nº 111 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça
exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para fins
de cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias,
incluidamente as acidentárias.
6. As prestações vincendas excluídas não devem ser outras senão as
que venham a vencer após o tempo da prolação da sentença.
7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 451170 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0095866-5
Fonte DJ 13.12.2004 p. 465
Tópicos recurso especial, processual civil e previdenciário, pensão por morte.

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