STJ - REsp 442480 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071836-0


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. OMISSÃO DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO PREQUESTIONADOR.
INEXISTÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS CONCEDIDO EM LEI ESTADUAL
(10.395/95). VEDAÇÃO IMPOSTA AOS ENTES FEDERAIS PELA LEI CAMATA (LC
Nº 82/95). MOTIVAÇÃO CONSTITUCIONAL. REEXAME DE PROVA. LEGALIDADE DO
AUMENTO VENCIMENTAL.
1. Diferentemente deste Superior Tribunal de Justiça que entende
que, para o atendimento ao requisito do prequestionamento é
necessário que a questão tenha sido efetivamente discutida e
decidida pelo Tribunal a quo, restou consolidado no âmbito do
Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n°
219.934/SP, a compreensão firmada no enunciado nº 356 de sua Súmula,
no sentido de que, para se ter como prequestionada, basta que a
questão tenha sido suscitada em sede de embargos de declaração,
ainda que estes tenham sido rejeitados.
2. Assim, caracterizada a omissão relativamente a questão
constitucional, em havendo interposição de recurso extraordinário, a
apreciação da violação do artigo 535 do Código de Processo Civil
configuraria usurpação da competência do Excelso Supremo Tribunal
Federal, que se satisfaz, para a abertura da via excepcional, com a
só oposição dos declaratórios e, em não sendo interposto o recurso
extraordinário, por certo, a preclusão inibe a via especial.
3. Precedentes (REsp 505.005/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, in
DJ 25/2/2004 e AgRgAg 328.042/CE, Relator Ministro Fernando
Gonçalves, in DJ 11/12/2000).
4. "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 98).
5. "1. Se a questão federal, como posta na insurgência especial, é
de natureza constitucional, como a que assenta a ineficácia da lei
estadual nas 'vedações contidas nos artigos 24, parágrafo 4º, e 169
da Constituição Federal, no artigo 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e nas Leis Complementares n° 82/95,
96/99 e 101/00', faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso
especial (Constituição da República, artigo 105, inciso III).
2. É inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria
envolvendo o reexame de provas, a teor da Súmula 7/STJ, que assim
dispõe: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial.'
3. A Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, em nada
repercute na eficácia da Lei Estadual nº 10.395, de 1º de junho de
1995, primeiro, porque o início de sua vigência é posterior ao da
lei local, deferido que foi para 'primeiro exercício financeiro
subseqüente ao de sua publicação', qual seja, 1º de janeiro de 1996,
e, segundo, porque estabelece expressamente, para o futuro, vedando,
até que a situação se regularize, revisões, reajustes ou adequações
de remuneração que impliquem aumento de despesas, sempre que o
demonstrativo, no que tange à despesa acumulada até o mês, indique o
descumprimento dos limites fixados.
Nada se recolhe na Lei Camata que possa ser identificado, na sua
letra, ou na sua natureza, expressão legislativa que é de norma
inserta no artigo 169 da Constituição da República, que integra a
categoria das 'normas-objetivo', definitórias de fins a realizar
para a implementação de políticas públicas, com norma de suspensão
de precedente eficácia de outra norma jurídica ou de exercício de
direitos subjetivos adquiridos.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (REsp 453.689/RS, da
minha Relatoria, in DJ 24/3/2003).
6. Recurso conhecido em parte e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442480 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0071836-0
Fonte DJ 13.12.2004 p. 464
Tópicos recurso especial, violação do artigo 535 do código de processo civil, omissão de questão constitucional.

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