TST - ED-RR - 678/2003-002-23-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. Os presentes embargos de declaração são incabíveis, por ausência de sucumbência que constitui pressuposto processual indispensável para a interposição recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 678/2003-002-23-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, ausência de sucumbência, pressuposto processual indispensável para interposição recursal.

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