TST - RR - 1325/2004-025-03-00


31/mar/2006

ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. Tendo o Regional respaldado seu entendimento nas provas dos autos e reconhecido que os serviços de identificação de clientes pelo telefone não se equiparam à atividade bancária bem como a legalidade da terceirização, não se visualizam as ofensas aos arts. 131 e 132 do CPC. Ante a singularidade fático-jurídica da decisão recorrida no sentido de inexistir vínculo de emprego com o banco-reclamado, defronta-se com a inespecificidade dos arestos apresentados, que retratam a hipótese em que os elementos dos autos comprovam o reconhecimento do vínculo empregatício. Não é demais lembrar o que preconiza o item I da Súmula 337 do TST, de ser ônus da parte demonstrar o conflito analítico de teses que justifique o conhecimento do recurso, mediante transcrição da tese adotada na decisão recorrida e daquela antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas. No particular, constata-se da fundamentação que o reclamado não registrou a tese do Regional, visto que os arestos trazidos à colação logo em seguida nenhuma referência fazem a este aspecto fático-jurídico que orientou o acórdão impugnado, a dilucidar de vez a sua assinalada inespecificidade, a teor da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. O recurso veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal e/ou constitucional, bem como divergência jurisprudencial a fim de ensejar o conhecimento do recurso numa das hipóteses do art. 896 da CLT, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchido também os seus pressupostos intrínsecos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1325/2004-025-03-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos enquadramento como bancário, tendo o regional respaldado.

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