STJ - REsp 395608 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185060-4


13/dez/2004

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA Nº 211/STJ. SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE QUE DECAI DA PARTE MÍNIMA.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo." (Súmula do STJ, Enunciado nº 211).
2. Em não tendo sido apreciada a questão relativa à alegada
inexistência de previsão legal, autorizativa da concessão de férias
proporcionais aos militares, mesmo após a oposição dos embargos
declaratórios, a parte deveria vincular a interposição do recurso
especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil e,
não, ao dispositivo tido como violado, mas não apreciado.
3. Tendo a União decaído da parte mínima do pedido, tem incidência a
disposição inserta no parágrafo único do artigo 21 do Código de
Processo Civil, que a isenta do pagamento de honorários.
4. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 395608 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0185060-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 464
Tópicos recurso especial, processual civil, ausência de prequestionamento.

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