TST - RR - 1556/1998-002-15-00


31/mar/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A legitimidade passiva ad causam da empresa tomadora encontra fundamento no entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, item IV, do TST, a qual dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1556/1998-002-15-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a legitimidade passiva ad.

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