TST - RR - 3642/2002-034-12-00


31/mar/2006

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões articuladas pelo reclamante em suas razões de embargos de declaração foram examinadas pela decisão regional. Constam daquela decisão todos os elementos fáticos necessários ao deslinde da controvérsia. Assim, não se denota violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PERÍODO DE SETEMBRO/1993 A JULHO/2000 PARADIGMA CLÓVIS MIRANDA GARCIA. A razão pela qual fora indeferido o pleito de equiparação salarial foi a existência de Plano de Cargos e Salários devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho e aprovado pelo Conselho Nacional de Política Nacional, o que afasta a constatação de violação ao art. 461 da CLT. Também não se denota contrariedade à ex-Súmula nº 68, atual Súmula nº 6, item VIII, do TST, isso porque o empregador trouxe aos autos os documentos comprobatórios da existência de quadro de carreira válido, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, conforme registrado pela decisão regional. Além do mais, são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296 do TST, os paradigmas de fls. 443/444 e o 1º, às fls. 444, por apresentarem tese fática distinta da consignada pelo Regional, no sentido de existência de quadro de carreira válido a obstar a equiparação salarial. O 2º, de fls. 444/445, é inservível, porque oriundo de Turma desta Corte. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS POR AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES E PROMOÇÕES. Os julgados paradigmas colacionados não dão ensejo ao conhecimento do apelo em razão da inespecificidade, na forma do contido na Súmula n.º 296 do TST. Registre-se que todas as decisões servíveis apresentadas em razões recursais foram proferidas em sede de Agravo de Petição, enquanto se estava a discutir aquilo que já tinha sido deliberado em processo de conhecimento. O reconhecimento do direito às promoções, naquelas Reclamatórias, poderia ter advindo de uma revelia, de uma ausência de contestação específica, não havendo elementos suficientes para que fosse estabelecida a necessária identidade de fundamentos apta a promover o processamento do Recurso de Revista. As demais decisões são do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3642/2002-034-12-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos nulidade por negativa de prestação jurisdicional, todas as questões articuladas.

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