STJ - AgRg nos EREsp 457567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153522-9


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO.
1. O acórdão embargado decidiu no sentido da ilegitimidade das
recorrentes para pleitear a compensação porque não comprovado que
tenha assumido o encargo financeiro.
2. O aresto paradigma, proferido em sede de ação declaratória,
reconhece o direito ao crédito da correção monetária dos créditos
lançados extemporaneamente na escrita fiscal, independentemente da
prova do não repasse dos encargos tributários a terceiros.
3. "Não há divergência de tese jurídica quando os arestos decidem
questões distintas" (EREsp n. 123.660/PR, relatora Ministra Eliana
Calmon, DJ de 30.6.2003).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 457567 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0153522-9
Fonte DJ 13.12.2004 p. 201
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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