TST - RR - 10001/2003-013-11-00


31/mar/2006

RELAÇÃO DE EMPREGO DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PELO EMPREGADOR. Demonstrado que o reclamante prestou serviços ao reclamado, a este competia a prova de que a relação jurídica não se deu nos termos da CLT e da legislação complementar, considerando-se que a defesa, nesse contexto, traz fato impeditivo do direito pleiteado. A alegação de que a declaração, pelo empregador, de que o reclamante lhe prestou serviços, para que obtivesse crédito em loja comercial, faz prova contra o seu emitente. Mais do que isso, declaração dessa natureza, que procura vincular terceiros de forma enganosa, constitui típico ilícito, daí a impossibilidade de seu subscritor se beneficiar de seu próprio ato. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10001/2003-013-11-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos relação de emprego declaração de reconhecimento de tempo de serviço, demonstrado que o reclamante.

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