TST - RR - 4122/2002-020-09-00


31/mar/2006

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatando o Tribunal Regional que a causa de pedir envolve contrato de trabalho regido pela CLT, é competente esta Justiça do Trabalho, achando-se, por isso, a decisão regional em inteira harmonia com o comando do art. 114 da Constituição Federal. Recurso não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora o sistema misto de controle de constitucionalidade de normas, adotado pelo ordenamento jurídico nacional, permita o controle difuso de constitucionalidade, o recurso de revista requer o preenchimento de pressupostos específicos para o seu conhecimento, entre os quais o prequestionamento. Incide na hipótese a Súmula 297 do TST. Verifica-se que o acórdão regional não se manifestou acerca da inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 121/95, questionada em face da previsão na referida Lei municipal, dos direitos previstos no art. 7º da Constituição Federal aos servidores do Município de Mandaguari. Recurso não conhecido. NATUREZA DA CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE. O argumento do recorrente de que o reclamante fora contratado quando da vigência da Lei nº 64/71, que previa o regime estatutário, demandaria o reexame de fatos e provas, defeso em recurso de revista. Incidência da Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. A decisão recorrida deferiu as diferenças do FGTS mediante a análise probatória, a qual demonstrou que o reclamante laborou no regime celetista. Recurso não conhecido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não se divisa ofensa ao art. 2º, § 1º, da LICC, uma vez que a decisão recorrida não negou vigência à Lei Municipal nº 418/98, tampouco desconsiderou a revogação da Lei nº 136/96 em questão. Ao contrário, observou a aplicação das leis, registrando que a nova norma tinha aplicação apenas aos contratos posteriores à sua vigência, o que não era o caso dos autos, pois a reclamante fora contratada sob a égide da lei revogada. O acórdão regional observou os termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A questão encontra-se pacificada nesta Corte, nos termos da Súmula 368 do TST, segundo a qual os descontos previdenciários apuram-se mês a mês e os fiscais incidem sobre a totalidade da condenação. O Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência sumulada do TST. Recurso não conhecido, a teor do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 4122/2002-020-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, constatando o tribunal regional.

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