STJ - AgRg nos EREsp 489087 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222703-4


13/dez/2004

PROCESSUAL CIVIL. RESP. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Divergência não comprovada na forma preconizada pelo art. 266, §
1º, c/c o art. 255, § 1º, alíneas "a" e "b", ambos do RISTJ.
2. A simples menção ao endereço da página do STJ na internet não
supre a exigência de comprovar-se o dissenso jurisprudencial. O
Diário de Justiça não constitui repositório oficial de
jurisprudência.
3. Os embargos de divergência não objetivam pacificar dissenso
interno de turma ou seção, mas, sim, uniformizar dissídio
jurisprudencial estabelecido entre órgãos diversos do Superior
Tribunal de Justiça. A mudança na composição da Turma não constitui
fator relevante para efeito de flexibilização da norma.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 489087 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2003/0222703-4
Fonte DJ 13.12.2004 p. 202
Tópicos processual civil, resp, embargos de divergência.

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