TST - RR - 11132/2002-900-02-00


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL ART. 538 DO CPC - REVISTA INTEMPESTIVA. Embargos de declaração intempestivos ou não conhecidos por inexistentes não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Inteligência do art. 538 do CPC. Precedentes da Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11132/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração intempestivos não-interrupção do prazo recursal art, 538 do cpc, revista intempestiva.

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