TST - RR - 52609/2002-900-09-00


31/mar/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não evidenciada afronta ao art. 12, inciso V, do CPC, pois o Regional em nenhum momento afastou ou impossibilitou a representatividade do espólio pelo seu inventariante, apenas constatou que, após o encerramento do inventário, as atividades continuaram a ser exercidas em nome do espólio e que o Sr. Kougi Takahasi sucedeu sua mãe no empreendimento, com a anuência de seus irmãos, não implicando prejuízo aos reclamados a retificação do pólo passivo da ação. Afasta-se, igualmente, a ofensa dirigida ao art. 991, inciso I, do CPC, pois tal preceito apenas trata da incumbência do inventariante, não havendo em sua redação nenhum óbice para a decisão que resolveu retificar o pólo passivo da ação, em decorrência de um dos herdeiros ter sucedido a mãe na administração do empreendimento, com a anuência dos demais herdeiros do inventário. A matéria reveste-se de cunho nitidamente interpretativo, não se cogitando de ofensa direta e literal, nos termos da Súmula 221 do TST. O único aresto trazido a cotejo (fls. 440) esbarra na restrição imposta pela alínea a do art. 896 da CLT. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000.

Tribunal TST
Processo RR - 52609/2002-900-09-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, não evidenciada afronta ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›