TST - RR - 732986/2001


31/mar/2006

PETROBRAS ABONOS: GRATIFICAÇÃO-CONTINGENTE E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS RELATIVA A 1996 NATUREZA FÁTICA DAS PARCELAS ART. 457, § 1º, DA CLT PREVALÊNCIA DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Expressamente consignado pelo Regional que as parcelas gratificação contingente, e participação nos lucros relativa a 1996 foram pagas com expressa manifestação dos acordantes de que não seriam objeto de compensação e muito menos de integração ao salário, não há ofensa ao art. 457, § 1º, da CLT, mas, sim, fiel observância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedente desta Turma (Precedente: TST-RR-777.790/2001.5, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 28.5.2004). Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 732986/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos petrobras abonos: gratificação-contingente e participação nos lucros relativa a 1996, 457, § 1º, da clt prevalência do art, 7º, xxvi, da constituição federal.

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