TST - RR - 737333/2001


31/mar/2006

1- RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO DEVIDO SOMENTE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Não se infere qualquer vício que justifique a reforma da decisão recorrida, ante o quadro fático delineado pelo Regional, cuja decisão está lastreada no princípio da persuasão racional deferida ao julgador por força do artigo 131 do CPC. Não demonstrou a Recorrente que em seu recurso ordinário suscitou a análise da aplicabilidade da Súmula nº 340 do TST ou, ainda, do art. 128, § 2º, do CPC, o que atrai o óbice da ausência do prequestionamento proclamada pela Súmula nº 297 do TST. Aresto oriundo do Superior Tribunal de Justiça não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - DESCONTOS FISCAIS. A jurisprudência desta Corte consagrada na Súmula nº 368, II, do TST é no sentido de ser “do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005”. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 737333/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos 1- recurso de revista, remuneração por produção devido somente o adicional de horas extras, não se infere qualquer.

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