TST - RR - 753732/2001


31/mar/2006

PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que a extinção da ação ajuizada pelo Sindicato sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa do sindicato-autor, interrompe a prescrição da ação ajuizada pelo autor. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. No âmbito desta c. Corte, o entendimento a respeito da matéria já se encontra pacificado na Súmula nº 360 do TST, segundo a qual “a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/1988”. No que tange à alegação de inaplicabilidade do art. 7º, inciso XIV, da Carta Magna, aos ferroviários, segundo a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 274 da SBDI-1, “o ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, sendo devidas as horas extras. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO SOMENTE DO ADICIONAL. A questão controvertida ressente-se do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula nº 297 do TST, tornando, inviável, outrossim, o cotejo jurisprudencial. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 753732/2001
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos prescrição, interrupção, substituição processual.

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