TST - AIRR e RR - 13660/2002-902-02-00


31/mar/2006

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO E FGTS. Constituindo o prequestionamento pressuposto intransponível do recurso de natureza extraordinária, o qual deixou de ser observado na hipótese, é forçoso concluir pela inadmissibilidade da revista, nos termos da Súmula n° 297 do TST. Recurso não conhecido. FGTS. ÍNDICES INFLACIONÁRIOS. Arestos inservíveis e incidência da Súmula nº 23 do TST. Recurso não conhecido. VALE-TRANSPORTE. Este Tribunal Superior manteve o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (OJ 215 da SBDI-1). Recurso provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não preenchidos os requisitos intrínsecos do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 13660/2002-902-02-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos i recurso de revista da reclamada, prescrição e fgts, constituindo o prequestionamento pressuposto.

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