TST - AIRR - 5/2003-020-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. O v. acórdão regional está em sintonia com a OJ nº 6 da SBDI-1, incorporada na Súmula nº 60, item II, do TST. INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DE UNIFORMES. Havendo previsão do fornecimento de uniformes em norma coletiva, a conversão da obrigação de fazer no pagamento de indenização, com base no art. 186 do CPC, não ofende a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo que tais premissas não são enfrentadas no único aresto colacionado para cotejo, nos termos da Súmula nº 296 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO EM ENFERMAGEM. A Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 do TST trata, exclusivamente, de equiparação entre atendente e auxiliar de enfermagem, matéria diversa do caso concreto, enquanto que os arestos colacionados, de um lado, não contêm a identidade fática a que se refere a Súmula nº 296 do TST, de outro, são oriundos de Turma do TST, em desacordo com a previsão do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 5/2003-020-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional noturno.

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