TST - RR - 185/2004-004-01-00


31/mar/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. SÚMULAS 51 E 288 DO TST. APLICÁVEIS. Considerando que a complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do TST), a circunstância de a ordem de supressão do auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas ter sido proferida antes da aposentadoria dos reclamantes não lhes retira o direito ao benefício, que se incorporou ao contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 185/2004-004-01-00
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, caixa econômica federal, auxílio-alimentação.

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