TST - AIRR - 545/1996-401-04-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS ESSENCIAIS. A deficiente instrução da petição de agravo, sem todas as peças necessárias para o julgamento imediato do Recurso de Revista, como, na espécie, a cópia do acórdão regional (principal) e da certidão de publicação do acórdão do mesmo, impede o conhecimento do próprio agravo de instrumento, nos termos do parágrafo 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/1996-401-04-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, falta de traslado de peças essenciais, a deficiente instrução da.

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