TST - AIRR - 735/2002-055-03-40


31/mar/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. Decisão regional em harmonia com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 225, item I, da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS ALÉM DA OITAVA DIÁRIA. O Tribunal Regional reconheceu a ampliação da jornada de trabalho, além da oitava diária, sem a correspondente contraprestação pecuniária, mediante a valoração dos cartões de ponto. Nesse sentido, para se chegar a entendimento contrário, seria necessário valorar novamente a prova, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2002-055-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão trabalhista.

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