TST - ED-A-AIRR - 1123/2003-007-03-40


31/mar/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de Declaração que se acolhem apenas para prestar esclarecimentos, sem ocasionar efeito modificativo no julgado.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1123/2003-007-03-40
Fonte DJ - 31/03/2006
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, embargos de declaração que.

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